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Empresas devem cumprir EC 141

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O Presidente Lula (PT) assinou, dia 19, o Decreto 13.173/26, que regulamenta a aplicação da Emenda à Constituição 141/26. A norma estabelece parâmetros para a redução progressiva da jornada de trabalho e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

As empresas devem cumprir a nova regra constitucional e adequar as jornadas de trabalho aos prazos estabelecidos. A transição começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo semanal cai de 44 pra 42 horas. Em dezembro de 2027, a jornada será reduzida pra 40 horas.

Em nenhuma hipótese, a redução poderá resultar em diminuição salarial.

O Decreto abrange trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. Portanto, a obrigação não se restringe a determinado setor da economia: alcança as empresas privadas em geral, respeitadas as especificidades legais de cada atividade.

DOIS DESCANSOS

A EC 141/26 também assegura dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

A mudança consolida a substituição do regime de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) por organização semanal de cinco dias de trabalho e dois de repouso (5×2), observadas as particularidades dos regimes especiais.

JORNADAS ESPECIAIS

O Decreto 13.173/26 estabelece condições específicas para determinadas modalidades. Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será de seis horas diárias, admitidas disposições diferentes em Convenção ou acordo coletivo, desde que respeitados o limite semanal constitucional e os dois dias de descanso.

Na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12×36), as horas que ultrapassarem a média do limite semanal constitucional deverão ser compensadas ou pagas como extraordinárias, conforme estabelecido em negociação coletiva.

SALÁRIO-HORA SEM PERDAS

A regulamentação também define os divisores para o cálculo do salário-hora: 210 para a jornada de 42 horas semanais e 200 para a de 40 horas.

Deve prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao trabalhador, inclusive quando houver jornada contratual inferior ou previsão mais benéfica em instrumento coletivo.

DIREITO DO TRABALHADOR

A redução da jornada e a ampliação do descanso semanal são direitos constitucionais. Não dependem da vontade dos empregadores nem podem ser afastados por decisões unilaterais das empresas. A negociação coletiva pode estabelecer condições de implementação, respeitados os direitos mínimos assegurados pela Constituição.

Cabe às empresas revisar escalas, contratos e sistemas de controle de jornada, adequando os procedimentos ao novo regime.

Aos Sindicatos compete acompanhar a implementação, fiscalizar o cumprimento da legislação e atuar contra eventuais tentativas de descumprimento ou redução salarial.

A conquista da classe trabalhadora precisa sair do papel. Cumprir a EC 141/26 é obrigação das empresas, não opção.

Marcos Verlaine é consultor do Diap.

MAIS – Site do Diap

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