O Sindicato dos Comerciários de São Paulo (UGT) tem buscado garantir aos trabalhadores as duas folgas semanais e a jornada de 42 horas, conforme a Emenda Constitucional 141/2026. Pela Emenda, as novas condições passam a vigorar em 16 de dezembro.
A informação é da dra. Walkíria Danieli Ferrari, que coordena o setor de acordos coletivos da entidade. Vários Aditamentos já foram assinados com sindicatos patronais. O acordo pioneiro foi firmado com a Sincovaga, que reúne o varejo de supermercados. Em torno de 120 mil trabalhadores.
Pioneiro – O acordo pioneiro firmado entre SEC-SP e Sincovaga puxou a fila dos demais Aditamentos. Os trabalhadores também conquistaram INPC mais 1% de real. Quanto à transição rumo às regras da Emenda 141, o acordo garante a escala 5×2 como regra geral. A jornada de 8h24 soma 42 horas. Atualmente, a jornada semanal é de 44 horas.
Pela regra do Aditivo, explica a advogada, a base de cálculo das horas mensais cai de 220 horas pra 210 horas, o que eleva o valor da hora. Exemplo do vendedor comissionista. Quando trabalhava no feriado este poderia ser trocado por um Descanso Semanal (DSR). Agora, com as duas folgas semanais, ele terá direito ao equivalente a dois DSRs.
Para determinados setores, poderá haver regramento de excepcionalidade, por meio de acordos coletivos com normas diferenciados. Mas os acordos serão sempre tripartites, informa a dra. Walkíria, entre Sindicato da categoria, a empresa e o sindicato patronal do setor.
Síntese – Seja no Aditamento-guia, seja nos acordos já firmados e outros em tratativas, o padrão é o seguinte: duas folgas semanais; jornada de 42 horas; 8 horas e 24 minutos por dia. A hora extra, se solicitada, será paga com adicional de 100%. “Esse ganho terá que ser incorporado aos demais ganhos salariais”, esclarece a advogada. Pela Constituição, não pode haver redução de salário. Para que isso se efetive, qualquer falta terá que ser justificada com atestado médico.
Negociação – A dra. Walkíria Danieli Ferrari informa que as negociações têm ocorrido num clima de entendimento. Ela diz: “Para a empresa interessam regras claras, que garantam segurança jurídica. Para o trabalhador o que é interessa é a garantia das 42 horas e das duas folgas semanais”. Quanto ao que estipula a Emenda Constitucional 141/2026, a advogada afirma: “Cumpra-se!”
Os aditamentos às CCTs já abrangem mais de 200 comerciários e comerciárias da Capital paulista.
Decreto – O sindicalismo espera para os próximos dias Decreto do Ministério do Trabalho e Emprego, que pode trazer orientações, mas sem alterar o conteúdo da Emenda Constitucional 141.
MAIS – No site do Sindicato – www.secsp.org.br