As entidades publicam Nota na qual reafirmam a plena aplicabilidade de Emenda Constitucional que reduz a jornada pra 42 horas em 16 de dezembro do corrente e acaba com a escala 6×1.
Diz o texto: “A Constituição já fixou a norma, os limites e o calendário. Cabe ao movimento sindical, em diálogo com a representação empresarial, transformar esse comando em realidade concreta nas Convenções e Acordos coletivos. Não há motivo para esperar. Somente a negociação coletiva dará segurança aos trabalhadores, às empresas e às próprias relações de trabalho”.
A NOTA:
As Centrais Sindicais, que participaram terça (10) da audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo, no âmbito das ADIs 8.041 e 8.042, ajuizadas pela CNC e pela CNI, vêm a público reafirmar seu compromisso com a plena aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6×1 e estabelece, de forma gradual, a jornada de até 40 horas semanais.
Registramos a sinalização clara do relator: não haverá flexibilização da emenda, nem autorização para a continuidade da escala 6×1, e a suspensão da EC 141 não está em discussão. A decisão anunciada para até sexta (13), a ser submetida ao referendo do Plenário, terá o objetivo de facilitar o cumprimento da norma e reduzir inseguranças jurídicas – e não de adiar ou esvaziar aquilo que o Congresso Nacional aprovou.
Na audiência, as Centrais deixaram claro que os trabalhadores e as trabalhadoras estão preparados para a mudança, com salários dignos, e que os sindicatos estão prontos para negociar os ajustes necessários nos setores que ainda não implementaram as novas regras. As próprias convergências alcançadas – como a possibilidade de ajustar, por convenção coletiva, o prazo de compensação do repouso nos regimes diferenciados – demonstram que a negociação coletiva é o caminho mais seguro e eficaz.
Como afirmou o próprio relator, a solução pactuada é superior, em eficácia, à solução judicial clássica. O governo também anunciou a edição de Decreto, no início da próxima semana, para dar ainda mais efetividade na aplicação da Emenda Constitucional.
No entanto, nem a existência das ADI e nem o anúncio de futuro Decreto devem paralisar negociações em curso. Cada categoria e sindicato sabe a realidade de sua categoria e estão dispostos a implementação, como tem ocorrido com diversas categorias que já celebraram aditivos.
Orientação às categorias e ramos de atividade
Diante disso, as Centrais Sindicais orientam todas as categorias profissionais e ramos de atividade a seguirem procurando, desde já, os sindicatos patronais e as empresas para a abertura e a conclusão de negociações coletivas, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, que viabilizem a aplicação da Emenda Constitucional nº 141 no prazo definido pelo constituinte, inclusive a primeira etapa de redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, prevista para 60 dias.
Recomendamos às entidades sindicais:
• Protocolar pautas e pedidos de negociação junto aos sindicatos patronais e às empresas, registrando datas, respostas e eventuais recusas; Negociar a reorganização de turnos, escalas e folgas, assegurando dois dias de descanso semanal e a redução da jornada sem redução de salários e direitos; Tratar nas mesas de negociação as especificidades de cada setor, inclusive regimes diferenciados e prazos de compensação do repouso, sempre nos limites da emenda (Parágrafo 2º, Artigo 7º da Constituição); Acompanhar a implementação nos locais de trabalho e comunicar às Centrais e às Federações e Confederações os casos de resistência ou descumprimento; Manter a categoria informada e mobilizada, pois a conquista do fim da escala 6×1 só se completa com sua efetiva aplicação em cada empresa, setor e ramo; Acompanhar material de divulgação técnica do Dieese e de orientação para
negociações coletivas virtuosas.
A Constituição já fixou a norma, os limites e o calendário. Cabe agora ao movimento sindical, em diálogo com a representação empresarial, transformar esse comando em realidade concreta nas Convenções e Acordos coletivos. Não há motivo para esperar: somente a negociação coletiva dará segurança aos trabalhadores, às empresas e às próprias relações de trabalho.
As Centrais seguirão atentas à decisão do STF e ao seu referendo pelo Plenário, unidas na defesa e implementação da Emenda Constitucional 141 e da redução da jornada de trabalho sem redução salarial, com mais tempo para a vida, família, o estudo e o descanso.
As Centrais Sindicais convocaram as Confederações patronais, e reiteram, à celebração de marcos normativos gerais, por meio de mesas nacionais ou setoriais, para acompanhar, avaliar e celebrar instrumentos que viabilizem a implementação imediata e a adequação setorial necessárias, seja para adesão, seja para ampliar a taxa de cobertura sindical, com normas gerais, na ausência de acordos coletivos ou convenções coletivas especificas ou que venham a ser celebrados em substituição aos instrumentos gerais.
Brasília, 11 de novembro de 2026 – Sérgio Nobre, presidente da CUT. Miguel Torres, presidente da Força Sindical. Ricardo Patah, presidente da UGT. Adilson Araújo, presidente da CTB. Antônio Neto, presidente da CSB. Sonia Zerino, presidente da Nova Central. Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical. José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor. Luiz Arraes, Fórum Sindical de Trabalhadores.