O Presidente Lula assinou nesta quinta (19) o Decreto 13.173, que define critérios para a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6×1, estabelece o regime 5×2 e também reduz a jornada semanal para 42 horas.
O ato de assinatura, em Brasília, foi acompanhado por ministros de Estado, parlamentares e dirigentes das Centrais Sindicais.
O Parágrafo único do Artigo 1º estabelece: “As disposições deste Decreto aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, na forma estabelecida no Artigo 7º, caput, inciso XXXIV, e § 1º, da Constituição”.
O sindicalismo acelera procedimentos e negociações a fim de garantir a 5×2 e 42 horas já no dia 16 de dezembro, conforme o texto da Emenda 141/26. Setores patronais resistem e recorrem ao Supremo (STF). A tática, evidente, é empurrar a regulamentação para o próximo exercício parlamentar, no qual as forças da extrema direita terão maior representatividade e poder de pressão.
O DECRETO
(Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição 141/2026).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição 141, de 16 de outubro de 2026, na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, Lei fiscal
DECRETA:
Artigo 1º – Este Decreto dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição 141, de 16 de outubro de 2026, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e na legislação específica.
Parágrafo único – As disposições deste Decreto aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, na forma estabelecida no Artigo 7º, caput, inciso XXXIV, e § 1º, da Constituição.
Artigo 2º – Aos empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento será assegurada jornada de seis horas diárias, exceto se houver disposição diversa estabelecida em Convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.
Artigo 3º – Aos empregados que trabalhem em jornadas de doze horas consecutivas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso será assegurado a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Artigo 4º – Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma prevista na Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, e dos regimes especiais de jornada, nos termos do disposto no Artigo 7º, § 3º, da Constituição.
Lei fiscal
Artigo 5º – Aos empregados em qualquer atividade privada, sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora:
I – O divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; e
II – O divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais.
Parágrafo único – O disposto neste Artigo não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal, e deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.
Artigo 6º – O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto na Emenda à Constituição 141, de 16 de outubro de 2026, e neste Decreto.
Artigo 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda à Constituição 141, de 16 de outubro de 2026.
Brasília, 19 de novembro de 2026
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