Praticamente sem reajuste desde maio de 2016 e na batalha por garantir os profissionais que a cidade precisa, os engenheiros da Prefeitura de São Paulo se veem agora em face de um novo desafio: derrotar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 7/2021, relativo à reforma previdenciária dos servidores públicos municipais – o Sampaprev 2.

A proposição do Executivo foi aprovada em primeiro turno, com 37 votos favoráveis e 16 contrários, em sessão extraordinária no último dia 14 de outubro. Altera as regras de contribuição dos servidores aposentados e pensionistas da Capital, aumentando a alíquota para 14% na faixa a partir de um salário mínimo. Hoje estão isentos aqueles que recebem abaixo do teto do INSS, que corresponde a R$ 6.433,57.

Além disso, o PLO eleva a idade de acesso ao benefício previdenciário em cinco anos – para homens, de 60 para 65 anos, e para mulheres, de 57 para 62. Também cria segregação de massa, ao separar os servidores que ingressaram após 27 de dezembro de 2018 em um fundo (Funprev) e manter os demais em outro (Funfin). Significa que os primeiros não mais vão contribuir coletivamente para garantir o sistema previdenciário.

A medida não só não resolve o problema de déficit – estimado pela Prefeitura em R$ 6 bilhões ao ano –, como também o aprofunda. Abre a possibilidade de novos aumentos para além dos 14% nos próximos anos, a partir do PLO 7/2021, sem necessidade de quórum qualificado, bastando aprovação de lei ordinária por maioria simples.

Vale lembrar que a justificativa da Prefeitura é a mesma que levou à aprovação do Sampaprev 1 em 2018: déficit previdenciário. Na ocasião, os engenheiros aposentados e pensionistas já passaram a contribuir ao índice de 14% – antes eram 11%. A pretensão do Executivo inicialmente era elevação para 19%, o que foi reduzido mediante forte mobilização que chegou a reunir 100 mil servidores públicos em frente à Câmara Municipal.

Agora a medida atinge mais de 60 mil servidores, e é preciso ampliar a pressão, seguindo o exemplo de três anos atrás. O PLO 7/2021 representa arrocho salarial inadmissível, sobretudo quando se consideram as perdas em decorrência do congelamento da remuneração dos servidores municipais – cujos reajustes têm sido de ínfimos 0,01% –, em meio a elevada inflação.

Diante desse quadro, o Fórum das Entidades Sindicais, do qual o SEESP participa, antecipou novo protesto e assembleia conjunta unificada para esta terça-feira (19/10). Nesta, os engenheiros e demais servidores deliberarão sobre possibilidade de greve e a continuidade da mobilização. No último dia 13, manifestação reuniu milhares em frente à Câmara Municipal.

Ao invés de retirar de aposentados e pensionistas que, com excelência, serviram à Capital, o Executivo deveria cobrar dívida tributária das grandes empresas. Em 2017, somente estas deviam cerca de R$ 34,4 bilhões aos cofres públicos, segundo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Ativa (CPI) da Câmara. Nos últimos quatro anos, a Prefeitura recuperou apenas R$ 6,2 bilhões do total.

A arrecadação proveniente dessa cobrança já garantiria os recursos necessários. Somado a isso, a Prefeitura deveria convocar e nomear todos os aprovados em concurso público, que passariam a contribuir com a Previdência. Conforme reportagem publicada no Jornal do Engenheiro, edição no. 40, a lista incluía em março último 568 profissionais da área tecnológica, entre os quais 352 engenheiros. Do total, apenas 36 foram chamados em julho último.

O que São Paulo precisa é de mais e melhor qualidade dos serviços públicos, como se demonstrou na pandemia, ao que é essencial mais engenharia e valorização profissional. Urge que os vereadores de São Paulo compreendam essa questão e barrem a aprovação em segundo turno do PLO 7/2021 – que, como os dados demonstram, não representa solução, pelo contrário. Rumo à cidade que os paulistanos merecem.

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