Corte orçamentário de R$ 38,6 milhões para o ano em curso prejudica funcionamento da Aneel, que anunciou a demissão de 145 funcionários e a redução de suas atividades. Situação vai na contramão das necessidades do País, que precisa fortalecer a atuação das agências reguladoras, assegurando a defesa do interesse público.
Os consumidores de energia elétrica no Brasil, ou seja, toda a população com acesso a esse serviço essencial, enfrentam atualmente inúmeros problemas relativos à qualidade da prestação de serviço, tarifas elevadas e insatisfação com o atendimento prestado pelas distribuidoras. Exemplo notável a se destacar negativamente no período recente é a distribuidora Enel, que já se habituou a deixar milhares de paulistas sem luz por dias seguidos.
Para garantir seus direitos o órgão ao qual as pessoas podem recorrer é a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), hoje sob franco processo de enfraquecimento. Na Reunião Pública Ordinária da agência, realizada em 24 de junho, foram anunciadas as medidas em consequência do corte orçamentário mais recente. Do total previsto para 2025 de R$ 155,6 milhões – já 35% abaixo do pleito da instituição para o ano – foi anunciada, em maio último, nova redução de R$ 38,6 milhões. Conforme o presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, os R$ 117 milhões efetivamente mantidos para 2025 equivalem ao orçamento praticado em 2016, sem qualquer correção pela inflação acumulada nesses nove anos.
Como resultado do corte, a Aneel anunciou a demissão de 145 funcionários terceirizados, ou 15% do total de seu pessoal, entre servidores e contratados. Além disso, a agência lista impactos em fiscalização, ouvidoria setorial, alteração nos cálculos das tarifas (que excluirão a satisfação dos consumidores, já que isso não poderá ser apurado), além de questões voltadas à solução de governança e à realização de audiências públicas e outras atividades de participação social.
Tal situação é vista com grande preocupação pelas entidades e agentes do setor, assim como pelo mundo da engenharia, tendo em vista representar um flagrante retrocesso frente à demanda por aprimoramento da regulação dos serviços públicos no País, atividade crucial, especialmente frente ao processo de privatização das empresas do setor elétrico nas últimas décadas.
As medidas em curso representam o desmantelamento da principal guardiã da previsibilidade regulatória do setor elétrico. É fundamental que a Aneel tenha os meios para promover a mediação e a fiscalização, buscando o equilíbrio entre os agentes e a sociedade.
Reduzir a Aneel ao papel de mera executora de políticas de governo comprometerá gravemente a resolução de conflitos, a confiança de investidores e a qualidade dos serviços prestados à população. Trata-se de um movimento irresponsável, que coloca em xeque o próprio modelo de concessões públicas no Brasil.
É preciso alertar, com veemência, que esse caminho não interessa à sociedade. Defender que a Aneel possa desempenhar suas funções, com autonomia e excelência técnica, exigindo inclusive que cumpra sua missão a contento, é defender o interesse público, a estabilidade institucional e o futuro do setor elétrico brasileiro.
Murilo Pinheiro – Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo e da Federação Nacional da categoria – FNE.