Negociação coletiva é direito do trabalhador – Clemente Ganz Lúcio

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A valorização da negociação coletiva fortalece a democracia porque, por meio do diálogo social, trabalhadores, empresas, organizações do 3º setor e governantes tratam de interesses e conflitos que estão presentes na repartição do produto econômico do trabalho de todos. Os acordos colegiados fixam pisos, reajustes e aumentos salariais, estabelecem as formas de contratação, os benefícios para o transporte coletivo, a creche, a educação e a formação profissional, jornada de trabalho e horas extras

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) trata do “direito de sindicalização e de negociação coletiva” na Convenção 98, aprovada em 1949, na 32ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, na Suíça. O Brasil a ratificou em 1952, há 71 anos.

Essa é uma das 5 categorias que integram os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho:

  • liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
  • eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
  • abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação da discriminação em relação ao emprego e à ocupação; e
  • direito à segurança e saúde no trabalho.

Por que a Convenção de 1998 trata simultaneamente de direito de sindicalização e de negociação coletiva? Porque a negociação coletiva se processa por meio da representação coletiva realizada pelo sindicato. Cabe, portanto, ao sindicato promover sua real capacidade de representação e representatividade, que são expressas pela cobertura sindical efetiva correspondente ao contingente de trabalhadores protegidos por acordos ou convenções coletivas e pela sindicalização.

Também porque, para cumprir sua missão, o sindicato deve ter autonomia em termos de organização, deliberação e financiamento.

Infelizmente, são recorrentes iniciativas de empresas e governos para desqualificar as negociações coletivas e, principalmente, para impedir a sindicalização ou o trabalho de base do sindicato.

Por isso, a Convenção 98 da OIT afirma que:

“os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego”. Tais como “subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato; e dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas”.

Para assegurar a autonomia do direito de organização sindical, a Convenção 98 afirma que: “as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração”.

É muito clara a definição de atos de ingerência ao afirmar que são: “medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores”.

Assentada na autonomia sindical, a OIT afirma que “deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”.

Nesse sentido, a Constituição brasileira delega aos sindicatos dos trabalhadores o poder de representação coletiva para celebrar acordos coletivos com as empresas, ou convenções coletivas com a representação setorial dos empregadores. Aqui, essas representações também são designadas como sindicatos, como, por exemplo, o sindicato da indústria e o sindicato do comércio.

No Brasil, a sindicalização é livre e, portanto, ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato. Entretanto, de forma correta e moderna, a legislação determina que um acordo ou convenção coletiva tem efeito universal para aquele. que estão no lugar de representação. Isso significa que todos os trabalhadores, sócios e não sócios de sindicato, são abrangidos, protegidos e beneficiados pelas regras contidas no instrumento coletivo. Do mesmo modo, todas as empresas e organizações que participam da negociação estão vinculadas ao cumprimento e benefícios do que foi pactuado.

Contribuição sindical

A legislação é cristalina no papel de representação coletiva dos sindicatos, no amplo poder da negociação coletiva e na autonomia para construir sua representatividade. Até por isso, o Supremo Tribunal Federal corrigiu uma gravíssima distorção contida na reforma trabalhista de 2017, consignada na Lei 13.467, que tirou a responsabilidade de todos os beneficiados pelos acordos e coletivas de financiar a sua representação nos processos negociais conforme deliberado em assembleia.

O STF define que, com o fim da contribuição sindical, comumente denominada de imposto sindical, que era paga por todos para financiar o sistema sindical, é correto que uma contribuição destinada a financiar a representação no processo negocial seja aportada por todos os beneficiados.

A base de toda a deliberação relacionada ao processo negocial é coletiva, realizada por meio de assembleias e de consultas estruturadas. É nesse momento também em que se renovam as delegações de representação ao sindicato para um processo negocial concreto.

São as assembleias que definem a pauta que será apresentada, analisam e deliberam pela aprovação ou rejeição das propostas vindas das mesas de negociação e, em algum momento, definem pela celebração de um acordo ou convenção coletiva concreto. Portanto, a representação coletiva tem nas assembleias o espaço de deliberação sobre todas as regras e normas que irão reger as relações de trabalho por um período.

Valorização dos sindicatos

O sistema sindical e de relações de trabalho brasileiro, que é bem estruturado, está desafiado a responder às profundas mudanças no sistema produtivo e no mundo do trabalho. Considerando a velocidade, a intensidade e a extensão dessas transformações, só a negociação coletiva será capaz de tratar dos novos problemas e desafios, construindo soluções e normas em tempo real….

Para que acordos e convenções resultem em segurança para todos, é fundamental que os processos de negociação sejam bem estruturados e permanentemente valorizados.

Por isso, as Centrais Sindicais apresentaram propostas para incentivar e valorizar a negociação coletiva. A criação de um Conselho Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, com participação tripartite, visando ao cuidado permanente da negociação coletiva, em todas as áreas, apoiando formas de articulação e coordenação dos espaços negociais, desenvolvendo instrumentos de mediação e arbitragem. Tudo isso, observando a diversidade setorial, territorial e de tamanho da empresa, bem como estimulando a negociação coletiva no setor público.

Não se deve temer a negociação coletiva. Aqueles que a realizam com boas práticas, a valorizam, a defendem e a promovem. Quem vivencia a negociação coletiva conhece sua importância estratégica para um sistema de relações de trabalho moderno.

Clemente Ganz Lucio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004-2020)

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