Deputado José Medeiros (PL-MT) é autor do Projeto de Lei 4.074/2025 que altera a CLT, visando indenizar os trabalhadores em caso de desconto de contribuição sindical sem autorização. Pelo Projeto, a Auditoria-Fiscal do Trabalho será responsável por emitir Termo de Débito Trabalhista.
Se o empregador for responsável pelo desconto, a indenização deve ser paga por ele. Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego fixar as normas complementares necessárias à execução da norma.
O parlamentar justifica: “Verificou-se que, mesmo após a Reforma Trabalhista, algumas entidades têm descontado a contribuição de sócios e não-associados que não expressem vontade de não pagar. Isso viola as disposições dos Artigos 578 e 579 da CLT e tornam necessárias providências a fim de coibir condutas contrária à legislação”.
O parlamentar, que já foi senador, tem atuação destacada, com presença em várias Comissões do Senado e da Câmara.
O Projeto seguirá para exame das Comissões.