STF libera privatização de refinarias da Petrobras sem aval do Legislativo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (1º), por seis votos a quatro, autorizar o Poder Executivo a fazer a privatização de refinarias da Petrobras sem necessidade de aprovação do Congresso. O relator, ministro Edson Fachin, deu parecer pela necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo para a venda.

A maioria dos votantes rejeitou a recomendação de Fachin. Foram eles: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, e Luis Roberto Barroso. Votaram com o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.

A decisão do Judiciário representa uma vitória para a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O governo tem usado a estratégia de privatizar partes de estatais, as chamadas subsidiárias, visto que o processo é mais simplificado e não precisaria passar por votações na Câmara e no Senado.

O processo chegou ao STF por meio de uma ação enviada pelo Senado, que reivindicou a necessidade de que o Congresso fosse sempre ouvido nesses casos.

Fonte: Congresso em Foco / Foto: Augusto Coelho/Fenae

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