Dia 5 de outubro, a Constituição Federal completou 38 anos. A Constituição é a lei maior do País e o livro que traz seu conteúdo é, a meu ver, o mais importante para os brasileiros.
Por que a Constituição é tão importante? Primeiro por ter restabelecido a democracia, as liberdades individuais e os direitos políticos.
Não menos importantes são os direitos sociais e trabalhistas que a Constituição consagrou.
Entre os quais:
1) Férias de 30 dias mais 1/3 de Abono de Férias.
2) Multa de 40% no FGTS. Antes, trabalhador demitido recebia apenas 10%. Depois, passou a receber 40%.
3) Licença-maternidade de 120 dias. Antes, eram 84 dias.
4) Licença-paternidade de cinco dias. Antes, esse direito não existia.
5) Participação nos Lucros e/ou Resultados da empresa (PLR).
6) Irredutibilidade do salário. Antes a empresa podia reduzir salário.
7) Seguro-desemprego, um direito não existia.
8) Aviso proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias.
9) Piso salarial de acordo com a complexidade da função.
10) Direito de greve.
Substituto processual – O Sindicato não podia ingressar na Justiça para proteger os interesses coletivos da categoria, por exemplo. Em 1988, os Sindicatos conquistaram esse direito. É um avanço, pois o substituto protege o indivíduo de sofrer retaliações por ter buscado a Justiça.
Empresa nacional – A Constituição protege a empresa nacional frente à pressão das empresas estrangeiras. Ou seja, protege o capital nacional.
Responsabilidade social da empresa – O Artigo 170 estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa. O Inciso III define a “função social da propriedade”. Ou seja, a empresa não pode ter conduta antissocial que prejudique o cidadão, a coletividade e o meio ambiente.
A Constituição também ampliou a proteção à mulher e ao idoso. Graças a isso, anos depois, o Brasil pôde aprovar leis como a “Maria da Penha” e o Estatuto do Idoso.
Notas – Em outubro de 1988, foi publicado o livro “Quem foi quem na Constituinte”, pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap. Vários Constituintes de então ainda hoje participam da vida política, como o Presidente Lula e Geraldo Alckmin. Vale lembrar que Lula tirou Nota 10, votando a favor de todas as matérias de interesse da classe trabalhadora.
Internet – A Constituição pode ser acessada nas redes sociais. Exemplo é o site do Senado, onde seu texto está disponível em vários formatos: E-book – para leitores digitais, tablets, celulares e computadores. Texto em PDF. Áudio. Texto consolidado até a Emenda Constitucional 66, de 2010. CD-ROM – CD com os textos originais de todas as Constituições. Também em Braille. Mais informações, ligue no Senado (61) 3303.3776.
Leis – Nosso País é regido por leis. Somos uma república federativa e democrática. E isso é bom para o cidadão e todo o povo.
Eusébio Luis Pinto Neto. Presidente do Sinpospetro-RJ e da Federação Nacional dos Frentistas. E-mail: eusebiopinto@yahoo.com.br