O Senado Federal aprovou, na última terça (14), a PEC 14/2021, que cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o que representa uma importante vitória dessas categorias. Ela assegura uma aposentadoria especial, exclusiva para esses profissionais: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição para a Previdência Social, mesmo tempo que é exigido em relação ao exercício efetivo da profissão.
Ela também proíbe a contratação terceirizada ou temporária para essas categorias, exigindo que o ingresso seja feito via concurso público, e estabelece mecanismos para cobrar dos gestores locais do SUS a regularização dos vínculos empregatícios dos agentes.
A proposta de emenda constitucional foi votada em dois turnos e recebeu 73 votos favoráveis, somente um contrário e uma abstenção, de um total de 81 senadores da Casa. Na Câmara, ela também já havia sido aprovada de forma convincente, com 426 votos a favor e apenas 10 contrários, de um total de 513 deputados. A autoria é do deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT).
A aprovação encerra uma tramitação de cinco anos, marcada pela mobilização de entidades representativas em todo o País. Durante esse período, sindicatos e lideranças da categoria intensificaram o diálogo com deputados e senadores para garantir a votação da matéria. O texto agora aguarda promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O presidente do Sindicomunitário de São Paulo, José Jailson, destacou a atuação permanente das entidades. Ele afirma: “Não sossegamos um dia sequer até a aprovação dessa pauta. Estivemos diversas vezes em Brasília, conversando com parlamentares e acompanhando cada etapa da tramitação”.
Segundo Jailson, a conquista reconhece as condições enfrentadas diariamente pelos agentes, que atuam na linha de frente da Atenção Básica, realizando visitas domiciliares, ações de prevenção e orientação às famílias em comunidades de todo o Brasil.
Governo quer adiar promulgação
Apesar da aprovação, a PEC ainda precisa ser promulgada pelo presidente do Senado, para que passe a vigorar. Mas notícia publicada pelo jornal Folha de S.Paulo do dia 16 informa que Davi Alcolumbre vai protelar essa promulgação, a pedido do governo federal, que considera essa uma “pauta bomba”, por elevar os gastos de forma significativa (a estimativa é de um gasto de R$ 27 bilhões em dez anos), sem apontar de onde sairão os recursos, o que, inclusive, pode contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a tramitação, a PEC também enfrentou oposição da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que demonstrou preocupação com os custos que a medida trará para esses entes federativos e também para os Estados.
O Executivo quer evitar que a matéria seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o momento em que a promulgação vai acontecer pode depender de conversa entre o presidente do Senado e o presidente da República, ainda sem data para acontecer.
Para o senador Fábio Contarato (PT-ES), essa conquista é mais do que merecida, para uma categoria que tem uma expectativa de vida de apenas 60 anos, 17 a menos do que a média do brasileiro. Ele calcula que serão beneficiados mais de 400 mil agentes.
Para José Jailson, a valorização da categoria é essencial para fortalecer a saúde pública. Ele diz: “Os agentes trabalham diariamente em condições de risco e precisam de uma carreira com proteção e dignidade. Essa conquista é resultado da mobilização de toda a categoria”.
Ele diz estar tranquilo e confiante em relação à promulgação, além de muito contente: “É uma questão de tempo. Acredito que ela aconteça logo que o Congresso volte do recesso, em 31 de julho.” O presidente do Sindicomunitário conta com a mesma presteza com que Davi Alcolumbre atendeu aos pleitos da categoria, ao cumprir com a palavra (dada em 30 de junho) de que a PEC seria votada até o dia 15 de julho.
MAIS – Site do Sindicomunitário
