Trabalhadores de postos de combustíveis podem ter direito à aposentadoria especial, desde que comprovem a exposição a agentes prejudiciais à saúde durante a atividade profissional. No caso dos frentistas, além da periculosidade relacionada aos inflamáveis, há exposição a agentes químicos presentes nos combustíveis e seus vapores, como o benzeno.

Para fins previdenciários, porém, não basta apenas exercer a profissão. É necessário comprovar tecnicamente a exposição aos agentes nocivos, principalmente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e dos documentos ambientais fornecidos pela empresa.

As regras passaram por mudanças importantes nos últimos anos e uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou um dos principais pontos da aposentadoria especial.

Como era antes da Reforma

Antes da Emenda Constitucional 103/2019, o trabalhador que comprovasse o período exigido de atividade especial poderia ter direito ao benefício sem idade mínima. Para as atividades enquadradas na faixa de 25 anos, era necessário comprovar 25 anos de exposição a condições prejudiciais à saúde, além da carência exigida pelo INSS.

Também era possível, em determinadas situações, converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019. A Reforma da Previdência proibiu a conversão para o período posterior a essa data.

Quem já havia preenchido todos os requisitos antes de 13 de novembro de 2019 mantém o chamado direito adquirido.

STF derruba idade mínima

Uma mudança importante ocorreu em 3 de junho de 2026. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.309, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial.

A Reforma havia estabelecido idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de exposição exigido fosse de 15, 20 ou 25 anos.

Com a decisão, deixou de valer a exigência de idade mínima prevista na regra permanente. Outros pontos da Reforma, porém, continuam em vigor, como a proibição da conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13 de novembro de 2019 e as regras de cálculo do benefício.

O que muda para o frentista

A decisão do STF melhora as condições para quem busca a aposentadoria especial, mas não significa que o trabalhador tenha direito ao benefício apenas por completar determinado número de anos na profissão.

É necessário comprovar a efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, cumprir a carência e apresentar a documentação exigida. Para as atividades enquadradas na faixa de 25 anos, esse continua sendo o período de exposição que precisa ser comprovado.

Segundo Alexsandro Santos, presidente do Sinpospetro de Niterói e Região e advogado especializado nas áreas trabalhista, sindical e previdenciária, a principal atenção do trabalhador deve estar na documentação.

“Não basta contar os anos de carteira. É preciso analisar cada vínculo, conferir o CNIS, verificar os PPPs e identificar se a exposição aos agentes nocivos está corretamente registrada. A documentação é fundamental para que o período especial seja reconhecido”, explica.

Profissão envolve riscos

O trabalho em postos de combustíveis reúne diferentes riscos. Há a periculosidade decorrente do contato com inflamáveis e a exposição a agentes químicos presentes nos combustíveis e seus vapores.

No caso dos frentistas, um dos principais agentes de atenção é o benzeno, encontrado na gasolina.

Para a Previdência, entretanto, é necessário comprovar tecnicamente a exposição. Por isso, o PPP e os laudos ambientais têm papel fundamental no reconhecimento do tempo especial.

Organizar os documentos

A recomendação é não esperar a proximidade da aposentadoria para organizar a documentação.

Além da Carteira de Trabalho e do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o trabalhador deve conferir os vínculos empregatícios, salários de contribuição e guardar os PPPs referentes aos períodos em que esteve exposto a agentes nocivos.

O PPP registra informações sobre a função exercida, o ambiente de trabalho, os agentes prejudiciais à saúde, a exposição e os responsáveis pelos registros ambientais.

Para os períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023, o PPP passou a ser emitido exclusivamente em meio eletrônico.

“Quanto antes o trabalhador conferir seus documentos, melhor. É muito mais fácil corrigir uma informação enquanto a empresa está funcionando e os documentos e responsáveis pelos registros ainda podem ser localizados”, orienta Alexsandro.

Análise antes do pedido

O pedido de aposentadoria especial não deve ser tratado apenas como uma contagem de anos trabalhados.

É necessário examinar cada vínculo, conferir o CNIS, analisar os PPPs, verificar os agentes químicos registrados, identificar possíveis períodos que precisam de correção e avaliar qual regra previdenciária se aplica ao trabalhador.

O presidente da Fenepospetro, Eusébio Luis Pinto Neto, destaca a importância de os trabalhadores conhecerem seus direitos e buscarem orientação antes de fazer o pedido.

“Tenho certeza de que essas informações vão ajudar muitos trabalhadores. Para obter a aposentadoria especial, é preciso seguir os procedimentos e apresentar a documentação necessária”, afirma.

Eusébio também ressalta a trajetória de Alexsandro, que começou a trabalhar em posto de combustíveis antes de atuar no movimento sindical e se especializar na área jurídica.

“É importante ver um trabalhador que conhece a realidade da categoria, estudou e hoje coloca esse conhecimento a serviço dos trabalhadores”, diz.

Quem é Alexsandro Santos

Alexsandro Santos é presidente do Sinpospetro de Niterói e Região e advogado trabalhista e sindical. Começou a vida profissional aos 18 anos em posto de combustíveis, antes de cursar Direito.

É pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC-RS, possui pós-graduação em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes e formação especializada em Direito Previdenciário pelo ICDS.

Atua na assessoria jurídica de entidades sindicais e na defesa coletiva dos trabalhadores, especialmente nas áreas trabalhista, sindical e previdenciária.

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