Em suas inúmeras modalidades e áreas de atuação, a engenharia é regulamentada por lei e fiscalizada, tendo em vista a necessidade imperativa de que seja exercida por profissionais legalmente habilitados e tecnicamente competentes.
Garantir que essas premissas sejam respeitadas é essencial para que haja boas soluções tecnológicas, otimização de recursos, preservação ambiental e, claro, segurança e bem-estar à população.
Fica fácil compreender a exigência ao se imaginar a construção de edifícios, pontes e viadutos, projetos de usinas elétricas, mobilidade e saneamento, desenvolvimento de equipamentos diversos – inclusive hospitalares – a cargo de pessoas sem a qualificação necessária. E esses são apenas alguns exemplos do trabalho dos engenheiros, que está presente em tudo ao nosso redor.
Diante disso, é imperativo garantir formação de excelência a esses profissionais, com sólido conhecimento teórico das ciências básicas, mas também atividades práticas relevantes voltadas à sua preparação para o mercado de trabalho e os desafios reais do desenvolvimento.
Ou seja, as atuais regras previstas no Decreto 12.456 e na Portaria 378, ambos de 19 de maio, não contemplam as necessidades vitais da graduação em engenharia, que precisa ser 100% presencial. A normativa estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC) coloca a engenharia numa categoria classificada como semipresencial que permite até 60% de aulas a distância, com a obrigatoriedade de que 20% sejam síncronas e mediadas – mas ainda assim online. Restam apenas 40% de atividades realmente presenciais para cursos de enorme complexidade, necessidade premente de experimentação e acompanhamento efetivo da aprendizagem.
Há quase duas décadas, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e seus sindicatos filiados, entre eles o SEESP, vêm reivindicando mais e melhores engenheiros para o Brasil. Juntamente com as bandeiras de luta pela valorização da categoria, o que se defende é que o País disponha dessa mão de obra essencial para fazer frente aos desafios de hoje e do futuro
O tema está presente no projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento” desde o seu lançamento, em 2006, e segue como uma preocupação constante das nossas entidades, indo além das questões corporativas.
É do interesse dos profissionais e das suas entidades representativas que a formação em engenharia tenha a qualidade necessária, mas também da sociedade como um todo.
Não é possível, portanto, considerar satisfatória a decisão do MEC para o tema. É preciso fazer ver ao governo, ao Conselho Nacional de Educação e aos demais órgãos envolvidos com o ensino superior a urgência em rever tais regras.
Essa discussão é fundamental e precisa ser travada de forma séria, transparente e comprometida com o interesse público.
Murilo Pinheiro – Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) e da Federação Nacional da categoria (FNE).
