A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completa 15 anos neste dia 7 de agosto de 2021. É a lei que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
Tenho valorizado muito as discussões sobre os direitos da mulher, não apenas no Parlamento, mas também nas instituições que representam os trabalhadores. E acho oportuno fazer um link com a Lei Maria da Penha e destacar, aqui, as deliberações da 9ª edição do Encontro intitulado “Mulher Valorizada, Comerciária Fortalecida”, evento realizado em 2019. As deliberações unificam o combate a toda e qualquer forma de desrespeito às mulheres, incluindo as proteções previstas na lei, hoje lembrada.
As deliberações foram aprovadas pelas duas mil e trezentas comerciárias participantes do Encontro, no Centro de Convenções da Fecomerciários em Avaré. O tema “Basta!” foi abordado em palestras que deram subsídios aos cinco encaminhamentos que unificam as lutas femininas.
Deliberações
Foram aprovadas cinco importantes deliberações com o objetivo de fortalecer a mulher e ampliar a sua visibilidade em nossa sociedade e demonstram a organização das comerciárias paulistas em defesa das reivindicações femininas. Ao longo dos últimos anos, têm servido de modelo para as lutas em defesa da mulher em todo o país. E, infelizmente, muitos direitos das mulheres ainda não foram amplamente conquistados. Transcrevo aqui o texto na íntegra, no formato como foi concebido. Analise item por item:
1 – NÃO QUEREMOS TRABALHAR MAIS E GANHAR MENOS!
2 – Por meio das 12 Regionais da Federação realizar nos Sincomerciários e nos Sinprafarmas agendas que ouçam as reivindicações e as denúncias das mulheres. QUEREMOS SER OUVIDAS, VISTAS E RESPEITADAS.
3 – Já passou da hora do Brasil acabar com toda e qualquer forma de desigualdade e discriminação. Pelo fim da violência física e psicológica e dos assédios sexual e moral. QUEREMOS RESPEITO, MAIS DELEGACIAS DA MULHER E CASAS DE ACOLHIMENTO. A LEI MARIA DA PENHA TEM DE SER CUMPRIDA. FEMINICÍDIO DEVE SER COMBATIDO COM RIGOR.
4 – Maior participação das comerciárias no sindicalismo e na política. É preciso incentivar a sindicalização e aprimorar a consciência política das mulheres. UNIDAS, OCUPAREMOS OS ESPAÇOS SINDICAIS E POLÍTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO BRASIL QUE QUEREMOS.
5 – Geração de empregos formais às mulheres, com direitos garantidos e pagamento de salários justos. SOMOS TRABALHADORAS. PRECISAMOS CONQUISTAR O ESPAÇO QUE CABE A NÓS NO LOCAL DE TRABALHO.
Basta!
Tenho comentado durante minhas viagens por um grande número de cidades do Estado de São Paulo, que essas deliberações não podem ser esquecidas, não podem ficar só no discurso. É preciso manter as mulheres unidas e com ferramentas para reivindicar seus legítimos direitos. Os sindicatos e suas federações e confederações devem cada vez mais contribuir para isso. E a Lei Maria da Penha é uma oportunidade de manter vivas essas lutas. Denuncie. Disque 180 e dê um basta à violência, à intolerância e ao desrespeito!!!
Luiz Carlos Motta é Presidente das Fecomerciários, da CNTC e Deputado Federal (PL/SP).
