O Projeto de Lei 3.253/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), está em análise na Câmara dos Deputados. Esse PL estabelece um Piso Salarial aos trabalhadores da limpeza urbana. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado já aprovou o Projeto.
Através do PL, o senador Paim busca regulamentar a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, além de garantir um Piso de R$ 1.850,00 pra categoria.
O texto também especifica as atribuições dos trabalhadores, a jornada de trabalho e as exigências para desempenhar a profissão. Também prevê um adicional àqueles que forem expostos a agentes nocivos à saúde.
Na Comissão de Assuntos Sociais, a matéria tramitou em decisão terminativa. A partir daí, como não houve apresentação de recurso regimental para votação do texto no Plenário da Casa, o PL foi enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
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