A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 14.515/2022, que trata do Autocontrole Agropecuário. O pleito ao Supremo Tribunal Federal pede a suspensão da lei em caráter liminar até o julgamento da ADI.

Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA, informa que a lei, sancionada por Bolsonaro em dezembro, autoriza que as empresas do setor componham corpo técnico pra fiscalizar seu próprio processo produtivo. O processo envolve as regras sanitárias, até a segurança e saúde dos animais, além, claro, dos trabalhadores. “Esse procedimento de autocontrole é triplamente inconstitucional porque impõe riscos à saúde do trabalhador e da população”, ele afirma.

Trata-se da renúncia do Estado do dever de fiscalizar a produção agropecuária. “É a raposa tomando conta do galinheiro”, critica o presidente da Confederação, Artur Bueno de Camargo.

Hoje, quem cumpre a tarefa são os agentes do Ministério Público do Trabalho. Artur pondera: “Uma coisa é o trabalhador fornecer informações a um agente fiscalizador do Estado, outra é fazê-lo a uma empresa subordinada ao empregador. Cria-se insegurança para o funcionário e precarizam-se as condições de trabalho”.

A ação denuncia a transferência de tarefa do Estado à iniciativa privada; delegação da função de fiscalizador a agente privado; e contratação de veterinários pelas empresas – tudo pra viabilizar a tarefa do autocontrole, entre outros pontos.

A lei pode prejudicar centenas de milhares de trabalhadores, no campo e cidade. Artur Bueno de Camargo afirma: “Esperamos sensibilidade do Supremo quanto a lei tão nociva à população, aos trabalhadores e aos animais”.

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