(PEC 221 mantém 40 horas semanais, dois dias de descanso e salário integral) – com base em informações de Marcos Verlaine, do Diap.
Por ampla maioria a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, há pouco, o parecer do senador Omar Aziz (PSD-AM) à PEC 221/19, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, estabelece dois dias de repouso remunerado e acaba com a escala 6×1.
Sindicalismo – O movimento sindical está em Brasília, não arreda pé do Senado e espera que a matéria vá a voto ainda nesta quarta (2). A aprovação de regime especial para a matéria abre essa chance de votação rápida, informa o Diap.
Conteúdo – O texto aprovado preserva integralmente a redação chancelada pela Câmara. Aziz rejeitou todas as 36 emendas apresentadas no Senado, inclusive as que pretendiam manter jornadas superiores a 40 horas ou ampliar o período de transição. A estratégia evita que a PEC retorne à Câmara e permite que, se aprovada pelos senadores sem mudanças, vá direto para promulgação.
O senador Aziz afirmou que as alterações propostas pela oposição desfigurariam o núcleo da matéria. Argumentou: “Não tenho como acatar porque descaracterizam completamente aquilo que é o objetivo: reduzir de 44 para 40 horas, sem perder remuneração, e mantendo dois dias semanais com a família”, disse.
Negociação – O principal foco da divergência foi conduzido pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Ele defende alternativa baseada na chamada jornada flexível, com contratação e remuneração por hora e maior espaço para acordos individuais e coletivos.
Uma de suas emenda Marinho propunha manter a possibilidade da escala 6×1 por meio desse modelo. Na justificativa, o bolsonarista argumentou que a “rigidez da imposição de uma escala única” poderia provocar “um ciclo persistente de inflação e desemprego”.
A proposta de Marinho, PEC 12/26, não estabelece a redução geral pra 40 horas ou garante dois dias de descanso remunerado. Seu eixo é permitir que empregado e empregador definam a jornada com base nas horas trabalhadas, inclusive por contrato individual.
Justamente nesse ponto se concentra a disputa política. De um lado, a PEC 221 estabelece direito geral, constitucionalmente assegurado, à redução da jornada e a dois dias de descanso. De outro, a oposição pretende transferir parte relevante dessa definição para a negociação entre patrões e trabalhadores.
40 horas – Pelo texto aprovado na Câmara e preservado por Aziz, a mudança será gradual. Aos 60 dias após a promulgação, a jornada máxima cairá pra 42 horas semanais. Um ano depois, chegará às 40 horas. O salário não poderá ser reduzido, e um dos dias de descanso deverá ser preferencialmente aos domingos. Proposta também admite ajustes por acordos e Convenções Coletivas em situações específicas, sem afastar o núcleo constitucional de dois dias de repouso remunerado.
Aziz rejeitou a tese de que a redução da jornada provocaria o colapso da economia. Segundo ele, o País não “quebrou” quando a Constituição reduziu a jornada pra 44 horas semanais. O relator também citou a convergência internacional para jornadas de 40 horas e mencionou casos recentes de países latino-americanos.
Plenário – Batalha agora se desloca para o plenário. Como se trata de PEC, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. O regime especial aprovado busca reduzir os prazos regimentais e permitir que a matéria seja apreciada com rapidez, inclusive com a possibilidade de votação dos dois turnos no mesmo esforço concentrado.
Pressão pela votação imediata é respaldada pelo governo, pelas centrais sindicais e movimentos sociais, que intensificaram a mobilização em Brasília pela aprovação do texto sem alterações.
O resultado da CCJ representa derrota para a estratégia da direita de alterar o conteúdo da PEC. A última palavra, agora, será do plenário do Senado.
MAIS – Sites do Diap, Senado e Centrais Sindicais
