Segunda (13), foi aprovado no Plenário do Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita ao teto de 17% a alíquota de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos. Foram 65 votos favoráveis e 12 contrários.
De acordo com a proposta, os Estados estão proibidos de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. O texto também classifica a energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como bens essenciais.
A medida tem validade apenas para este ano, com término em 31 de dezembro.
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O texto final do PLP, além de estabelecer o teto no ICMS, reduz as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina também até o final do ano.
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Enquanto o presidente da República, Jair Bolsonaro, luta contra os prejuízos que os aumentos excessivos nos combustíveis têm causado à sua imagem, senadores governistas que votaram a favor do projeto alegam que essa mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final, além de contribuir para conter a inflação.
Já os senadores da oposição argumentam que essa medida é eleitoreira, além de não haver nenhuma redução significativa nos preços dos combustíveis, além de trazer prejuízos para áreas como Saúde e Educação. Isso porque o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados. Segundo cálculos do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, a estimativa é de perda de R$ 83,5 bilhões na arrecadação.
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