São frequentes no Congresso Nacional as ameaças aos direitos trabalhistas. Atento a isso, tenho reforçado minha atenção a fim de evitar retrocessos. Foi o que se viu terça, 12, quando a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou parecer por mim elaborado pró-rejeição do PL 6.603/19, do qual fui relator. Nessa condição, me opus à tentativa de prejudicar a vida dessa laboriosa categoria, em função de lucros. Minha rejeição foi aprovada pela única Comissão destinada a analisar o mérito da proposta. Mais de 12 milhões de trabalhadores em todo o Brasil se livraram da imposição de negociação de jornada de forma individual, em vez de coletiva, como é prática na categoria há muitos anos. Agora, a expectativa é que seja arquivada.
Negociação coletiva
De autoria do deputado Paulo Ganime (Novo/RJ), o PL visava alterar a lei que trata da regulamentação do exercício da profissão de comerciário, na intenção de adequar a jornada de trabalho da categoria à dos trabalhadores em geral. O projeto permitia que a jornada fosse alterada por acordos individuais.
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Por isso, defendi a exigência da negociação coletiva pra alterar a jornada de trabalho no comércio.
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Lei 12.790
Importante ressaltar que essa jornada de trabalho é estabelecida em Convenção Coletiva com a participação dos Sindicatos, conforme a Lei 12.790/13, que trata da Regulamentação da Profissão de Comerciário, conquistada pela unidade nacional do movimento sindical dos empregados no comércio. Entre outras garantias, ela dispõe que, nos turnos de revezamento, seja admitida a jornada de seis horas, proibindo-se o trabalho do mesmo empregado em mais de um turno, salvo negociação coletiva.
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Proteção
Tenho a honra de ser o primeiro comerciário eleito deputado federal pelo Estado de São Paulo. Na Câmara, reafirmo o meu posicionamento de defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores fazendo valer a afirmação que sempre defendo: trabalhador forte é aquele que conta com a proteção coletiva. Essa vitória dos comerciários ante matéria que tinha por objetivo alterar a lei que trata da regulamentação do exercício da profissão de comerciário fortalece o poder de negociação.
Luiz Carlos Motta é Deputado Federal (PL/SP)