Os vetos do presidente Jair Bolsonaro aos artigos da nova lei do Saneamento Básico devem ser votados em sessão do Congresso Nacional, nesta quarta, dia 4 de novembro.
Após sucessivos adiamentos e indignação de sindicalistas e parlamentares, com o descumprimento de acordos por parte do governo federal, a expectativa pela derrubada dos vetos é grande.
A Lei 14.026, que estabelece um novo marco regulatório para o saneamento básico, abriu caminho à privatização do setor no país. E apesar de todas as críticas, a lei acabou sendo aprovada. O fato levou inclusive a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a entrar como Amicus Curiae em Ação de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Federal.
Acordos – No processo de negociação entre governo e Congresso, alguns acordos haviam sido feitos como condição para que os parlamentares aprovassem o texto. Porém, o governo ignorou o compromisso assumido e, no dia 15 de julho, vetou vários dos artigos negociados.
Um dos casos mais preocupantes é o veto ao artigo 16, que deveria garantir os chamados contratos de programa em vigor entre municípios e estatais pudessem ser renovados por até 30 anos. A empresa pública precisaria comprovar sua capacidade econômico-financeira de universalizar os serviços até 31 de dezembro de 2033.
Sem o artigo 16, a entrega do saneamento ao setor privado será ampliada, inclusive em áreas onde os serviços são prestados adequadamente. A iniciativa coloca em risco as empresas públicas responsáveis pela própria organização do saneamento no País.
Engenheiros – Para Murilo Pinheiro, presidente da Federação e do Seesp, a derrubada dos vetos tornou-se uma questão de defesa de interesse nacional. “Em lugar da propalada universalização, há o risco de que o setor seja tratado como oportunidade de negócios, independentemente das reais necessidades da população”, ele afirma.
