12.1 C
São Paulo
domingo, 15/06/2025

PL sobre engenharia está fadado ao fracasso – Por Murilo Pinheiro

Data:

Compartilhe:

O deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), que não renovou seu mandato para a legislatura que se inicia neste ano, apresentou em 22 de dezembro, ou seja, no apagar das luzes do ano e de sua atuação na Câmara, um Projeto de Lei realmente surpreendente. A proposta teria o objetivo de revogar e alterar leis e decretos “a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Entre essas, ele inclui áreas da saúde e, inacreditavelmente, a engenharia.

A proposição abrange no rol das dezenas de regras ordenadoras a serem eliminadas, sem qualquer debate com a sociedade ou as categorias atingidas, o Decreto-Lei 8.620/1946, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, e a Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.

Causa perplexidade imaginar que um parlamentar realmente acredite que o exercício da engenharia não requer formação específica. Mais ainda, na visão do deputado, a regulamentação seria mera reserva de mercado àqueles que simplesmente cumprem exigências burocráticas. Ou seja, os anos passados na faculdade de engenharia, os inúmeros cursos de pós-graduação e extensão, além do esforço de atualização tecnológica num setor cada dia mais dinâmico, assim como o acervo técnico acumulado pelo exercício profissional, são reduzidos a papelório sem valor.

É de se indagar se o deputado realmente gostaria de viver num mundo em que pontes, viadutos, estradas, prédios, infraestruturas de energia, saneamento e gás, para falar apenas de itens mais óbvios, fossem feitos por pessoas não qualificadas para tanto, valendo-se tão somente de sua boa vontade.

A engenharia, a exemplo de outras profissões, é regulamentada para assegurar à sociedade que suas atividades sejam desempenhadas de acordo com o maior rigor técnico possível. Coibir o exercício ilegal por leigos ou maus profissionais que não cumpram as regras é um imperativo para garantir segurança e bem-estar aos cidadãos. Exatamente por isso os que escolhem o ofício estão sujeitos a fiscalização e são responsáveis perante a lei pelo trabalho que desenvolvem.

Certamente cabe o debate sobre a atualização da legislação do engenheiro à luz dos avanços da profissão nesses quase 60 anos de vigência da lei, assim como se reivindica mais eficiência ao funcionamento do Sistema Confea/Creas. O que não está na pauta, absolutamente, é inaugurar o “salve-se quem puder” na engenharia brasileira.

Sob monitoramento da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) desde que foi apresentado, o PL em questão não teve qualquer movimentação e ainda aguarda despacho da mesa diretora da Câmara – em recesso até 1º de fevereiro – às comissões temáticas, que só devem se reunir em março próximo. Estamos atentos e vamos atuar fortemente para que a proposição não prospere e seja descartada sem mais delongas pelo Congresso.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente

Clique aqui e leia mais artigos de Murilo Pinheiro.

Acesse – www.seesp.org.br

Murilo Pinheiro
Murilo Pinheiro
Murilo Pinheiro é presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp) e da Federação Nacional da categoria (FNE)

Conteúdo Relacionado

Respeito pelas bases – Josinaldo José de Barros (Cabeça)

As melhores organizações humanas nascem de baixo para cima. Ou seja, nascem da necessidade e da vontade dos que estão na base de um...

Protagonismo institucional dos Sindicatos – João Guilherme Vargas Netto

Preocupados com o que consideram o excesso de ações trabalhistas nos tribunais, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso e seu decano Gilmar Mendes,...

Um novo capítulo para o sindicalismo – Neuriberg Dias

Enquanto parte do Congresso Nacional — especialmente parlamentares de oposição ao governo Lula e à organização dos trabalhadores — atua para interditar o debate...

Amílcar Robert Guimarães, um desembargador parcial – Antonio Rogério Magri

A decisão do Desembargador Amílcar Robert Bezerra Guimarães é um ultraje que perpetua estereótipos machistas e ignora direitos fundamentais. Seus comentários desairosos e parciais...

Impulsionar o BIM e o avanço tecnológico na construção – Murilo Pinheiro

Previsto em legislações e na estratégia nacional do governo federal, o Building Information Modeling deve se tornar cada vez mais presente nos projetos e...