Repercutiu bem no sindicalismo a medida do Presidente Lula, ao assinar segunda (4) o PLC – Projeto de Lei Complementar – que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo.
Entre os avanços estão um valor pago por hora trabalhada e a contribuição ao INSS. O PLC prevê que o profissional terá direito a R$ 32,10 por hora de trabalho (somando-se o valor da hora a um suporte para bancar combustível e outras despesas), totalizando R$ 1.412,00 – salário mínimo.
Lula estava feliz com o resultado. “Vocês deram banho de inteligência no restante do Brasil que não acreditava ser possível organizar os trabalhadores de aplicativos”, afirmou.
GT – O Projeto é do Grupo criado em 2023, com a participação de representantes do governo, trabalhadores e empresários.
Discussão – Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o Grupo discutiu se os motoristas de aplicativo se enquadrariam na CLT. A maioria preferiu a autonomia com garantia de direitos. Para Marinho, “nasce uma organização diferenciada: o autônomo com direito”.
Desde o começo, Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores, esteve na linha de frente das discussões. “Foi uma vitória firmada em três quesitos: valor mínimo a receber, cobertura do INSS e carga horária”, afirma.
Para o ugetista, o PLC propicia melhores condições a uma categoria, “que não era respeitada, agora terá aquilo que todo trabalhador procura, ou seja, vida melhor e renda”.
Segundo Patah, “quando Marinho fala em ‘autônomo com direitos’, ele introduz uma mudança de paradigma do mundo do trabalho.”
Sindicalismo – O trabalhador será representado por entidade sindical da categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades terão como atribuições negociação coletiva; assinatura de acordo ou Convenção; e representação coletiva nas demandas judiciais.
Centrais – As Centrais que participaram do Grupo Tripartite foram CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.
O texto segue ao Congresso Nacional. Em caso de aprovação, passa a valer após 90 dias.
Normatização:
– Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”.
– Motoristas e empresas recolherão ao INSS. Trabalhadores, 7,5% da remuneração; empregadores, 20%.
– Mulher motorista de aplicativo terá direito a auxílio-maternidade.
– A jornada será de oito horas diárias, até o máximo de 12 horas.
– Não haverá exclusividade – profissional trabalhará para quantas plataformas escolher.
– Receberá R$ 24,07/hora (além dos R$ 8,03 pela hora trabalhada), para cobrir custos com combustível, seguro, manutenção, impostos e outras despesas.
– Motoristas representados por Sindicato nas negociações coletivas, acordos e Convenções, e demandas judiciais.
MAIS – Ministério do Trabalho, UGT, CUT, Força Sindical, CTB e Nova Central.
