O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo da administração pública municipal brasileira, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sua função é cuidar pra que sejam cumpridos os direitos da criança e do adolescente, além de institucionalmente representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil. Entre os quais, estão: direito à vida, à saúde, à educação, lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar.

Cada Município deve possuir no mínimo um Conselho Tutelar e fica a cargo da Prefeitura a criação do mesmo. Sua atuação acontece em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

Dia 1º – A eleição dos Conselheiros, em todo o País, ocorrerá dia 1º de outubro (domingo), das 8h às 17 horas.

Participe. Vote nos melhores, sempre!

MAIS – Acesse o Site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.