Nota da Central, deste dia 23, reforça a luta por trabalho decente e destaca impacto das propostas na vida de trabalhadores e na organização sindical.
A NOTA:
“A Central Única dos Trabalhadores considera um passo importante na luta o envio das propostas do PL 1.838/2026 – acerca do fim da escala 6×1 e da redução da jornada – e da regulamentação da Convenção 151 da OIT, enviadas pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional, dias 14 e 15, durante a Jornada Nacional de Lutas e da Marcha da Classe Trabalhadora – Conclat 2026.
Diante das inúmeras ações do movimento sindical e da sociedade, o Governo Federal, com o envio desses dois Projetos, atende reivindicação histórica para democratizar o serviço público e a fim de enfrentar a exaustão física e mental no mundo do trabalho, consolidando uma agenda articulada pela valorização do trabalho e da vida das dos trabalhadores brasileiros.
Negociação no serviço público
A regulamentação da Convenção 151 não é concessão, mas o resgate de uma dívida do Estado com seus servidores. Embora ratificada pelo Brasil em 2010, a norma permaneceu anos sem eficácia plena. O histórico legislativo revela que a maturidade do tema já havia sido alcançada em 2017 com a aprovação do PL 3.831/2015, posteriormente vetado pelo governo Temer sob o pretexto de invasão de competência.
O novo projeto, fruto do Grupo de Trabalho Interministerial com participação da CUT, reposiciona a pauta em dois eixos fundamentais. O eixo da Negociação Coletiva, substituindo a lógica unilateral e autoritária por mecanismos de mediação e diálogo permanente. O outro eixo é o da liberdade sindical, garantindo o direito de organização e a licença remunerada para o exercício de mandato sindical em todos os entes federativos.
Tal avanço dialoga diretamente com a reconstrução da Mesa Nacional de Negociação Permanente, fortalecendo a premissa de que serviços públicos de qualidade exigem servidores valorizados e representações sindicais respeitadas.
Redução da Jornada e Fim da escala 6×1
O Governo protocolou o PL 1.838/2026, em regime de urgência, visando fixar a jornada em 40 horas semanais com a garantia de dois dias de descanso (escala 5×2), sem redução salarial. A escolha pela via do Projeto de Lei, em vez de PEC, agiliza o rito de aprovação que é mais rigoroso nas PECs e acelera a entrega de resultados concretos para trabalhadoras e trabalhadores.
Dentre alguns diferenciais, o Projeto encaminhado pelo Governo inclui três pontos importantes a destacar e a reforçar. O primeiro é o da abrangência, altera a CLT e leis específicas, blindando o trabalhador do rebaixamento de Pisos. O segundo ponto é o da proteção jurídica, preserva a possibilidade da jornada 12×36 via negociação coletiva, mas estabelece o repouso de 48 horas semanais como padrão civilizatório. O terceiro ponto é o da saúde e produtividade, responde diretamente ao aumento de casos de Burnout e exaustão, enfrentando a resistência de setores patronais com o argumento da justiça social e eficiência econômica.
Mobilização pra avançar – Embora existam outras propostas tramitando (como as PECs que propõem 36 horas ou escala 4×3), o PL enviado pelo Governo ganha centralidade por sua viabilidade imediata. No entanto, as Centrais Sindicais alertam para o risco de emendas oportunistas que tentem desvirtuar o texto, repetindo retrocessos da reforma trabalhista de 2017, ou que busquem transferir direitos essenciais para a esfera de acordos individuais.
A convergência entre a democratização do setor público com a Convenção 151 e a redução da jornada sem perda de direitos e fim da escala 6×1 compõe um projeto de País que prioriza a vida sobre o lucro desmedido e o diálogo sobre o autoritarismo. Para consolidar essas vitórias, a CUT orienta seus filiados a seguir mobilizados e atuantes em duas frentes simultâneas:
Acompanhamento técnico e legislativo -Acompanhar e monitorar rigorosamente a designação de relatores e a apresentação de emendas nas comissões da Câmara e do Senado. É vital garantir que o texto do PL 1.838 não sofra “jabutis” que permitam a redução proporcional de salários ou a flexibilização excessiva do descanso semanal. Faremos os encaminhamentos e orientações adequadas a cada etapa da tramitação dos projetos.
Organização, mobilização e pressão política – Intensificar a organização, a mobilização e a comunicação com a sociedade pra desmistificar os argumentos de “custo Brasil” e inflação, pautando o debate sob a ótica da saúde pública, da produtividade, do trabalho decente e do direito à vida além do trabalho. Devem-se organizar agendas de pressão sobre os parlamentares em suas bases eleitorais, exigindo a aprovação rápida dos projetos antes que o calendário eleitoral esvazie as atividades do Congresso Nacional.
A CUT reafirma que a aprovação e concretização dos projetos de regulamentação da Convenção 151 e da redução da jornada sem redução do salário com o fim da escala 6×1 representa não apenas uma reparação de dívidas históricas com os trabalhadores que movimentam o País, mas a base para um novo pacto social que prioriza a dignidade humana frente à exploração e ao autoritarismo. A redução da jornada sem redução de salários e a regulamentação da negociação coletiva são vitórias que devolvem tempo de vida ao trabalhador e à trabalhadora e voz ativa ao servidor e à servidora, provando que o fortalecimento das organizações sindicais é indispensável para qualquer avanço democrático. Ao lutar por esses direitos, a CUT e todo o movimento sindical não defendem apenas categorias específicas, mas projetam um Brasil mais justo, produtivo e soberano, onde o bem-estar de quem produz a riqueza do país seja o eixo central do desenvolvimento nacional”.
