O Presidente da República pode reeditar uma MPV com o mesmo conteúdo da que foi revogada, rejeitada ou perdeu eficácia sem haver sido apreciada, na mesma sessão legislativa em que isto aconteceu? A resposta é não. E as razões pra isso são claras. O entendimento é do consultor sindical e analisa político Antônio Augusto de Queiroz e de Luiz Alberto dos Santos, advogado, mestre em Administração, doutor em Ciências Sociais e consultor do Senado.

Em longo artigo, eles avaliam a questão à luz da Constituição e de decisão do Supremo Tribunal Federal. O próprio Senado, ao analisar e decidir sobre MPs, em 2001, concluiu: “Se a medida provisória for rejeitada, não pode mais ser reeditada. Se ela sofrer perda de eficácia por decurso de prazo negativo, também não pode. De modo que a reedição de MP vai para o passado, para a história do Brasil, porque isso não mais ocorrerá”, escreveu à época o relator José Fogaça, senador gaúcho.