O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou nesta terça (29) a Proposta de Emenda à Constituição 29/2022. Essa PEC insere na Constituição os Artigos 203-A e 121, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a renda básica de cidadania no Brasil.
A renda básica será acrescida à renda familiar, em valor suficiente pra atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. A proposta adiciona que a renda básica de cidadania será implementada gradualmente, a partir de 2023, respeitando as possibilidades orçamentárias.
O valor mínimo será de R$ 600,00 por família. O valor será aumentado, anualmente, de 2024 a 2026. A PEC do senador Paim também tira o benefício da meta de resultado primário, que é o Teto de Gastos.
Tramitação – A proposta aguarda despacho da mesa do Senado. Na Casa, a tramitação de PEC começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é aprovada a admissibilidade e o mérito. Em seguida, vai ao Plenário, onde deve ser aprovada em dois turnos por três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos.
Justificativa – Para Paulo Paim, a pobreza, a fome e a miséria persistem, de forma inaceitável e inexplicável, e precisam ser combatidas. “A pobreza extrema, que estava em declínio desde 2003, voltou a aumentar. Assim como a concentração de renda. O Brasil, que havia saído do Mapa da Fome, voltou a ele”, explica o senador.
“A presente proposição dá concretude ao que desde 2004 já é lei no Brasil: uma renda básica universal, que não dependa de calamidades ou estado de emergência para assegurar a renda mínima às famílias”, ressalta Paim.
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