Segunda (27), o deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou o novo texto do Projeto de Lei 8.889/2017, que trata da regulação das plataformas de streaming. Proposta, que pode ser votada no plenário da Câmara esta semana, trouxe mudanças que desagradaram entidades, técnicos e demais trabalhadores do audiovisual.

Principais pontos de divergência são o valor da taxa (o relator prevê 4%, enquanto entidades defendem 12%) e a possibilidade de deduzir até 40% do valor arrecadado com investimento em produções próprias e até 3% com formação e capacitação de mão de obra.

Sonia Santana, presidente do Sindcine – entidade que representa técnicos do setor em SP, RS, MT, MS, GO, TO e DF – explica: “Não tem sentido as plataformas estrangeiras investirem em formação. Isso é competência do Estado brasileiro, uma questão de soberania. Outra aberração é a possibilidade de eles usarem o nosso imposto pra produzir seus conteúdos”.

Taxa – Empresas como Netflix, Amazon Prime e Apple+ não pagam a Condecine, taxa destinada ao desenvolvimento do audiovisual brasileiro. Há mais de uma década, tenta-se regulamentar essa cobrança, que segue sendo postergada graças ao lobby das plataformas estrangeiras no Congresso.

Relatoria – O setor também lamenta que a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estava à frente de outro PL sobre o tema (2331/2022), tenha deixado a relatoria. Sonia diz: “Jandira tem conhecimento pleno sobre assunto, o que não pode ser dito sobre Doutor Luizinho. Esse foi um desserviço arquitetado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta”.

Apesar das ponderações, Sonia entende ser um avanço que o Congresso finalmente leve ao plenário um Projeto de Lei que trate do tema. “Uma Lei com problemas ainda é melhor do que a ausência de regulação”, resume a dirigente.

MAIS – Site do Sindcine.