20.9 C
São Paulo
sexta-feira, 19/07/2024

STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

Data:

Compartilhe:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em dezembro, determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Funcionamento – Hoje a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Complemento – Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

Mundo – De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes.  A duração média da licença é de 3,3 dias.

Conteúdo Relacionado

Portaria de Marinho é lesiva aos frentistas

O Brasil possui perto de 500 mil trabalhadores em postos de combustíveis e lojas de conveniência.  A categoria, por atuar em ambiente insalubre, recebe...

Metalúrgicos do ABC fazem Arraiá

Mais uma entidade promove Festa Julina. Agora, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O arraiá da categoria acontecerá dia 19 e 20 (sexta e...

Sindicatos devem atualizar cadastro no MTE

Sindicatos, Federações e Centrais devem atualizar dados no Ministério do Trabalho e Emprego. Em 1º de julho, foi publicado no Diário Oficial da União...

Comerciários/UGT promovem Mutirão e Encontro Nacional

Dois fatos marcarão o calendário dos Comerciários de São Paulo e também da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central à qual o Sindicato é...

Engenharia propõe “Cidades Inteligentes”

O projeto “Cresce Brasil, Mais Engenharia, Mais Desenvolvimento” é a mais bem estruturada iniciativa sindical rumo ao desenvolvimento, à soberania e ao avanço tecnológico...